AREsp 1069087 - DECISAO

AREsp 1069087 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a decisão recorrida adotou o entendimento de que as faixas de domínio são bens públicos de uso comum e devem ser compartilhadas sem ônus entre concessionárias; além disso, a embargante foi vencedora no pedido principal e fará jus aos honorários de origem, não sendo cabível a inversão da sucumbência; por fim, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação da matéria já decidida (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Embargada: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A (INTERVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Faixas De Domínio, Bens Públicos De Uso Comum Do Povo, Compartilhamento Entre Concessionárias, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Inversão Da Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Faixas De Domínio Bens Públicos De Uso Comum Do Povo Compartilhamento Entre Concessionárias Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Inversão Da Sucumbência

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Embargante

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A (INTERVIA)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 natureza das faixas de domínio como bens públicos de uso comum
  3. 3 compatibilidade do compartilhamento não oneroso entre concessionárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a decisão recorrida adotou o entendimento de que as faixas de domínio são bens públicos de uso comum e devem ser compartilhadas sem ônus entre concessionárias; além disso, a embargante foi vencedora no pedido principal e fará jus aos honorários de origem, não sendo cabível a inversão da sucumbência; por fim, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação da matéria já decidida (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se