AREsp 1069087 - DECISAO

AREsp 1069087 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão consubstancia rediscussão de matéria já decidida, não havendo hipótese de omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante já foi vencedora no pedido principal e, portanto, não cabe inverter a sucumbência.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Embargada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Faixas De Domínio, Bens Públicos De Uso Comum Do Povo, Concessão De Serviços Públicos, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Faixas De Domínio Bens Públicos De Uso Comum Do Povo Concessão De Serviços Públicos Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Embargante

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de inversão dos ônus sucumbenciais em favor da embargante
  2. 2 Natureza jurídica das faixas de domínio e obrigação de compartilhamento não oneroso entre concessionárias
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão consubstancia rediscussão de matéria já decidida, não havendo hipótese de omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante já foi vencedora no pedido principal e, portanto, não cabe inverter a sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.