AREsp 1867413 - DECISAO

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Tendo-se comprovado que os títulos executivos extrajudiciais foram protestados e que a soma ultrapassa o piso de 40 salários mínimos previsto no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, aplica-se a presunção legal de insolvência jurídica, afastando-se a alegação de inépcia da inicial e de uso abusivo da via falimentar; por esse motivo negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Falência, Impontualidade Injustificada, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido De Falência Como Sucedâneo De Cobrança, Insolvência Jurídica, Art. 94, I, Da Lei 11.101/2005, Depósito Elisivo
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de falência pode substituír ação de cobrança/executiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 94, I, da Lei 11.101/2005
  3. 3 exigência de demonstração de insolvência pelo autor da falência

Ratio Decidendi

Tendo-se comprovado que os títulos executivos extrajudiciais foram protestados e que a soma ultrapassa o piso de 40 salários mínimos previsto no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, aplica-se a presunção legal de insolvência jurídica, afastando-se a alegação de inépcia da inicial e de uso abusivo da via falimentar; por esse motivo negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.