REsp 1872153 - ACORDAO

REsp 1872153 - ACORDAO

Por considerar relevante a matéria e existir divergência jurisprudencial entre Turmas/Seções sobre a coexistência de execução fiscal e habilitação de crédito sem garantia (penhora), a Quarta Turma, por voto-vista regimental do relator, reconsiderou seu voto anterior e deu parcial provimento ao agravo interno apenas para tornar sem efeito a decisão de fls. 108-112, permitindo que o recurso especial seja incluído em pauta para julgamento e assim possibilitar debate mais amplo sobre a questão.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Massa Falida de Saúde Abc Serviços Médicos Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão de fls. 108-112, tornando-a sem efeito, e permitir que o recurso especial seja incluído em pauta de julgamento.
Legal Topics
Falência, Habilitação De Crédito, Execução Fiscal, Dúplice Garantia, Interesse Processual, Prejudicialidade Do Processo Falimentar
Empresarial Tributário Processual Civil Falência Habilitação De Crédito Execução Fiscal Dúplice Garantia Interesse Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Massa Falida de Saúde Abc Serviços Médicos Hospitalares Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habilitação de crédito na falência quando existe execução fiscal em curso
  2. 2 existência de dupla garantia (garantia dúplice) e vedação ao bis in idem
  3. 3 preservação do interesse processual da Fazenda Nacional para habilitar créditos

Ratio Decidendi

Por considerar relevante a matéria e existir divergência jurisprudencial entre Turmas/Seções sobre a coexistência de execução fiscal e habilitação de crédito sem garantia (penhora), a Quarta Turma, por voto-vista regimental do relator, reconsiderou seu voto anterior e deu parcial provimento ao agravo interno apenas para tornar sem efeito a decisão de fls. 108-112, permitindo que o recurso especial seja incluído em pauta para julgamento e assim possibilitar debate mais amplo sobre a questão.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão de fls. 108-112, tornando-a sem efeito, e permitir que o recurso especial seja incluído em pauta de julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 108-112, tornando-a sem efeito.
  • Permitir que, futuramente, o recurso especial seja incluído em pauta de julgamento.