REsp 1811140 - DECISAO

REsp 1811140 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal estadual; que a regularidade do protesto falimentar não havia sido decidida no despacho saneador, de modo que sua apreciação em sentença foi admissível; que a autora deu causa à extinção do feito ao fundamentar pedido de falência em título cujo protesto não observou formalidades legais; e que a fixação de honorários sucumbenciais por equidade era indevida, majorando-se em 5% o montante anteriormente arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: NOVA MATRE FACTORING FOMENTO MERCANTIL ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA.; Réu: FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO PVC LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Falência / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios sucumbenciais em 5%
Legal Topics
Falência, Pressupostos Processuais, Protesto De Título, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 361 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Comercial (falência) Falência Pressupostos Processuais Protesto De Título Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada +2 more

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Parties

NOVA MATRE FACTORING FOMENTO MERCANTIL ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA.

Autor

FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO PVC LTDA. EPP

Réu

Procedural Posture

Ação De Falência / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 coisa julgada (preclusão pro judicato)
  3. 3 momento processual para exame dos pressupostos processuais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal estadual; que a regularidade do protesto falimentar não havia sido decidida no despacho saneador, de modo que sua apreciação em sentença foi admissível; que a autora deu causa à extinção do feito ao fundamentar pedido de falência em título cujo protesto não observou formalidades legais; e que a fixação de honorários sucumbenciais por equidade era indevida, majorando-se em 5% o montante anteriormente arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios sucumbenciais em 5%

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de NOVA MATRE FACTORING FOMENTO MERCANTIL ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA., nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015