AREsp 1984863 - DECISAO

AREsp 1984863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial e da Súmula 7/STJ por exigir o reexame do acervo fático-probatório, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PEQUENOS EMPRESARIOS, MICROEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DO DISTRITO FEDERAL LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falência, Execução Frustrada, Certidão De Execução Frustrada, Decretação Da Falência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Falência Execução Frustrada Certidão De Execução Frustrada Decretação Da Falência Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PEQUENOS EMPRESARIOS, MICROEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DO DISTRITO FEDERAL LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de falência com fundamento em certidão de execução frustrada
  2. 2 comprovação da tríplice omissão prevista no art. 94, II, da Lei 11.101/2005
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial e da Súmula 7/STJ por exigir o reexame do acervo fático-probatório, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.