AREsp 1867413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão local demonstrou que o pedido de falência foi instruído com títulos executivos extrajudiciais protestados cuja soma ultrapassou o piso legal de 40 salários-mínimos, gerando presunção legal de insolvência jurídica; os protestos e comprovantes de recebimento foram juntados, afastando a alegação de inépcia e a necessidade de ação executiva prévia, e estando presente óbice à reavaliação das provas pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: massa falida de Tecnaço Indústria e Comércio LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falência, Impontualidade Injustificada, Insolvência Jurídica, Inépcia Da Petição Inicial, Protesto De Títulos, Reexame De Provas
Direito Falimentar Direito Empresarial Processo Civil Falência Impontualidade Injustificada Insolvência Jurídica Inépcia Da Petição Inicial Protesto De Títulos +1 more

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Parties

massa falida de Tecnaço Indústria e Comércio LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 94, inciso I, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Se protesto não recebido impede constituição da mora e o pedido de falência
  3. 3 Possibilidade de uso abusivo do pedido de falência como via de cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão local demonstrou que o pedido de falência foi instruído com títulos executivos extrajudiciais protestados cuja soma ultrapassou o piso legal de 40 salários-mínimos, gerando presunção legal de insolvência jurídica; os protestos e comprovantes de recebimento foram juntados, afastando a alegação de inépcia e a necessidade de ação executiva prévia, e estando presente óbice à reavaliação das provas pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que decretou a falência da agravante.