AREsp 1983214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e a matéria de competência do juízo falimentar é absoluta, de modo que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: GILDACI KELLY BATISTA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falência, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Competência Absoluta, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Empresarial Direito Processual Civil Falência Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Competência Absoluta Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

GILDACI KELLY BATISTA TORRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Competência do juízo falimentar (universal) para decidir medidas constritivas sobre o patrimônio
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e a matéria de competência do juízo falimentar é absoluta, de modo que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial