AREsp 2517789 - DECISAO

AREsp 2517789 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem apreciou e rejeitou as teses suscitadas; concluiu-se que compete ao juízo universal da falência aferir a natureza do crédito e que a natureza extraconcursal não assegura pagamento imediato sem observância da ordem de preferência de créditos; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MORADA FUNDO DE INVESTIMENTO REFERENCIADO IPCA CRÉDITO PRIVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falência, Crédito Fiduciário, Crédito Extraconcursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Empresarial Processual Civil Falência Crédito Fiduciário Crédito Extraconcursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MORADA FUNDO DE INVESTIMENTO REFERENCIADO IPCA CRÉDITO PRIVADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão e contradição)
  2. 2 competência do juízo universal da falência para classificar créditos
  3. 3 se crédito fiduciário extraconcursal garante pagamento imediato

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem apreciou e rejeitou as teses suscitadas; concluiu-se que compete ao juízo universal da falência aferir a natureza do crédito e que a natureza extraconcursal não assegura pagamento imediato sem observância da ordem de preferência de créditos; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se