AREsp 2465472 - DECISAO

AREsp 2465472 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), a alegação de decisão surpresa foi afastada diante do próprio pedido formulado pela embargante na apelação (comportamento contraditório e ausência de contestação pela parte adversa), e a modificação do entendimento exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Falência, Ação Falimentar, Factoring, Decisão Surpresa, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência Ação Falimentar Factoring Decisão Surpresa Teoria Da Causa Madura Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegação de prolação de decisão surpresa e ofensa ao art. 10 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por impugnação incompleta do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), a alegação de decisão surpresa foi afastada diante do próprio pedido formulado pela embargante na apelação (comportamento contraditório e ausência de contestação pela parte adversa), e a modificação do entendimento exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.