REsp 2144506 - DECISAO

REsp 2144506 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a questão factual e jurídica relativa à efetiva baixa do registro societário e à manutenção da personalidade/capacidade processual da apelante; tal omissão, configurando violação do art. 1.022 do CPC, impede o conhecimento pleno da matéria no recurso especial, razão pela qual o recurso foi provido para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CAVESA CAPITAL VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Falência, Personalidade Jurídica, Embargos De Terceiros, Extinção Da Personalidade Jurídica, Registro Societário, Capacidade Processual, Art. 1.022 E Art. 489 Do CPC
Processual Civil Falimentar Civil Falência Personalidade Jurídica Embargos De Terceiros Extinção Da Personalidade Jurídica Registro Societário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAVESA CAPITAL VEICULOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a decretação/encerramento da falência importa na extinção automática da personalidade jurídica sem a efetiva baixa do registro societário
  3. 3 manutenção ou perda da capacidade processual da sociedade falida

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a questão factual e jurídica relativa à efetiva baixa do registro societário e à manutenção da personalidade/capacidade processual da apelante; tal omissão, configurando violação do art. 1.022 do CPC, impede o conhecimento pleno da matéria no recurso especial, razão pela qual o recurso foi provido para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.