REsp 2093366 - DECISAO

REsp 2093366 - DECISAO

Não se admite, em sede de impugnação de crédito na falência, a alteração do índice de atualização monetária e dos encargos moratórios fixados por sentença transitada em julgado em razão da eficácia da coisa julgada (art. 508 CPC); a multa do art. 523, §1º, do CPC incide sobre o crédito habilitado quando seus requisitos se verificaram antes da decretação da falência, não sendo afastada pela alegada dificuldade financeira do devedor, e tal multa não se confunde com multas contratuais ou administrativas previstas no art. 83, VII, da Lei 11.101/2005, devendo ser tratada, por exclusão, como crédito quirografário.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA./MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA); Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Falência, Impugnação De Crédito Habilitado, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Juros De Mora, Multa Processual (art. 523, §1º, Cpc), Classificação De Crédito (art. 83, VII, Lei 11.101/2005)
Direito Comercial Direito Empresarial Processual Civil Falência Impugnação De Crédito Habilitado Coisa Julgada Atualização Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA./MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA)

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção da SELIC como índice de atualização monetária de débito constante de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Permissibilidade de revisão dos encargos moratórios em impugnação de crédito na falência diante da coisa julgada
  3. 3 Incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC sobre crédito habilitado em processo de falência

Ratio Decidendi

Não se admite, em sede de impugnação de crédito na falência, a alteração do índice de atualização monetária e dos encargos moratórios fixados por sentença transitada em julgado em razão da eficácia da coisa julgada (art. 508 CPC); a multa do art. 523, §1º, do CPC incide sobre o crédito habilitado quando seus requisitos se verificaram antes da decretação da falência, não sendo afastada pela alegada dificuldade financeira do devedor, e tal multa não se confunde com multas contratuais ou administrativas previstas no art. 83, VII, da Lei 11.101/2005, devendo ser tratada, por exclusão, como crédito quirografário.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Prevenção às partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.