REsp 2164024 - DECISAO

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O Tribunal, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu que o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual não se sustentava quando a demanda de falência estava instruída com títulos executivos protestados que, somados, ultrapassavam o patamar de 40 salários-mínimos previsto no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, razão pela qual se afastou o indeferimento e determinou o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: TRADEMASTER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Falência, Impontualidade, Interesse Processual, Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 94 Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Falência Impontualidade Interesse Processual Indeferimento Da Petição Inicial Art. 94 Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

TRADEMASTER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão regional quanto à observância dos requisitos para tramitação de pedido de falência (arts. 1.022 e 1.026 do NCPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 94, I, da Lei 11.101/2005 quando existe título executivo protestado cujo somatório ultrapassa 40 salários-mínimos
  3. 3 uso da ação de falência como instrumento de cobrança e exigência de concurso de credores

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu que o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual não se sustentava quando a demanda de falência estava instruída com títulos executivos protestados que, somados, ultrapassavam o patamar de 40 salários-mínimos previsto no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, razão pela qual se afastou o indeferimento e determinou o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Afastar o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento da ação