AREsp 1306274 - DECISAO

AREsp 1306274 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a prescrição foi suscitada tardiamente configurando nulidade de algibeira; o indeferimento de sustentação oral estava correto por inaptidão do agravo de instrumento para tal pedido; e estavam preenchidos os requisitos do art. 94, II, da Lei 11.101/2005 (execução frustrada), com demonstração da falta de pagamento, ausência de depósito e não indicação de bens à penhora, razão pela qual o decreto de falência se manteve válido.

Parties
Agravante: SNI - SEGREDO NACIONAL IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: Jucelino Lima Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Falência, Execução Frustrada, Prescrição, Sustentação Oral, Nulidade De Algibeira
Direito Falimentar Processo Civil Falência Execução Frustrada Prescrição Sustentação Oral Nulidade De Algibeira

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Parties

SNI - SEGREDO NACIONAL IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Jucelino Lima Soares

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 prescrição do título que ensejou a decretação da falência
  3. 3 violação do art. 296, § 3º, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a prescrição foi suscitada tardiamente configurando nulidade de algibeira; o indeferimento de sustentação oral estava correto por inaptidão do agravo de instrumento para tal pedido; e estavam preenchidos os requisitos do art. 94, II, da Lei 11.101/2005 (execução frustrada), com demonstração da falta de pagamento, ausência de depósito e não indicação de bens à penhora, razão pela qual o decreto de falência se manteve válido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se