AREsp 2432314 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria impugnada exige reexame de circunstâncias fático-probatórias (valorização da marca com registro internacional, avaliação da vantagem aos credores e necessidade de manifestação destes), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não havia interesse recursal, pois a decisão de primeiro grau apenas determinou a prévia manifestação dos credores e não indeferiu definitivamente o pedido de venda.

Parties
Agravante/recorrente: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A.; Massa Falida/recorrida: IRACEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASTANHA DE CAUJO LTDA.; Massa Falida/recorrida: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falência, Autorização De Venda Direta De Marca, Par Conditio Creditorum, Registro Internacional De Marca, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Lei Nº 11.101/2005, Art. 142, §2º a
Direito Empresarial Processual Civil Falência Autorização De Venda Direta De Marca Par Conditio Creditorum Registro Internacional De Marca Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

IRACEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASTANHA DE CAUJO LTDA.

Massa Falida/recorrida

OUTRA

Massa Falida/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de venda forçada de marca principal da massa falida
  2. 2 necessidade de manifestação prévia dos credores antes de alienação de elevado patrimônio
  3. 3 aplicabilidade do art. 142, §2º-A, incisos I e II da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria impugnada exige reexame de circunstâncias fático-probatórias (valorização da marca com registro internacional, avaliação da vantagem aos credores e necessidade de manifestação destes), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não havia interesse recursal, pois a decisão de primeiro grau apenas determinou a prévia manifestação dos credores e não indeferiu definitivamente o pedido de venda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.