AREsp 2814375 - DECISAO

AREsp 2814375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o requerente fundamentou o pedido de falência no art.94, II da Lei 11.101/2005 sem apresentar a certidão exigida pelo §4º do artigo, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial prevista no art.321 do CPC, e a pretensão formulada demandaria reexame do material fático-probatório, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS FERREIRA MACHADO; Executada: WHITEJETS TRANSPORTES AÉREOS S/A; Ré: OMNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Falência, Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda Da Petição Inicial, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Falência Admissibilidade De Recurso Especial Emenda Da Petição Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERREIRA MACHADO

Agravante

WHITEJETS TRANSPORTES AÉREOS S/A

Executada

OMNI

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de certidão para pedido de falência fundamentado no art.94, II, Lei 11.101/2005
  2. 2 Regularização da petição inicial nos termos do art.321 do CPC
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal quanto ao fundamento do pedido de falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o requerente fundamentou o pedido de falência no art.94, II da Lei 11.101/2005 sem apresentar a certidão exigida pelo §4º do artigo, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial prevista no art.321 do CPC, e a pretensão formulada demandaria reexame do material fático-probatório, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.