AREsp 2815861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação constitucional a matéria é de competência do STF; quanto à alegação de ausência de interesse de agir o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além do Tribunal de origem ter verificado existência de ativos (estoque) e comprovação de insolvência, o que afasta a alegação de inutilidade do processo falimentar.

Parties
Agravante/recorrente: WENDT DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ABRASIVOS LTDA; Recorrida/credora: C&E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Falência, Execução Frustrada, Interesse De Agir, Preservação Da Empresa, Súmula 7/stj, Inadimplemento
Falência E Recuperação De Empresas Processo Civil Direito Constitucional Falência Execução Frustrada Interesse De Agir Preservação Da Empresa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WENDT DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ABRASIVOS LTDA

Agravante/recorrente

C&E

Recorrida/credora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de falência por execução frustrada (art. 94, II)
  2. 2 ausência de interesse de agir para ajuizamento da falência (art. 17 do CPC)
  3. 3 possibilidade de discutir matéria constitucional em Recurso Especial (art. 105, III, al. a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação constitucional a matéria é de competência do STF; quanto à alegação de ausência de interesse de agir o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além do Tribunal de origem ter verificado existência de ativos (estoque) e comprovação de insolvência, o que afasta a alegação de inutilidade do processo falimentar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.