AREsp 2158351 - DECISAO

AREsp 2158351 - DECISAO

Parties
Agravante: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Falência, Impugnação De Crédito, Contrato De Consórcio, Taxa De Administração, Taxa De Adesão, Cláusula Penal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão de pontos essenciais)
  2. 2 aplicabilidade do art. 8º da Lei n. 11.101/2005 quanto aos limites da impugnação de crédito
  3. 3 ofensa ao art. 10 do CPC (decisão com fundamento não debatido)