AREsp 2705427 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida fundamentou-se nas Súmulas 83 e 581/STJ e na Súmula 283/STF, cuja apreciação específica não foi atacada, tornando preclusa a matéria.

Parties
Agravante: Prol Indústria e Comércio LTDA; Agravante: outro; Executado: EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Falência, Execução, Sócio Coobrigado, Preclusão, Impugnação, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 581/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Falimentar Execução Falência Sócio Coobrigado Preclusão Impugnação Súmula 182/stj +4 more

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Parties

Prol Indústria e Comércio LTDA

Agravante

outro

Agravante

EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão de execuções em face de sócio coobrigado na falência
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida fundamentou-se nas Súmulas 83 e 581/STJ e na Súmula 283/STF, cuja apreciação específica não foi atacada, tornando preclusa a matéria.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.