AREsp 1983009 - ACORDAO

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Porquanto a falência foi decretada em 19/2/1998, aplica-se o Decreto-Lei n. 7.661/1945 nos termos do art. 192 da Lei n. 11.101/2005; o art. 97 do Decreto-Lei prevê a apelação contra sentença que verifique crédito e a ação ordinária também é impugnável por apelação nos termos do CPC; assim, na hipótese de sentença una que decide ambas as matérias, a apelação é o recurso cabível para ambas, não configurando erro grosseiro a sua interposição, devendo o acórdão do TJRS ser anulado e os autos retornarem para julgamento do mérito da apelação.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrida: Massa Falida de Marsiaj Oliveira Incorporações Imobiliárias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Falência, Habilitação De Crédito, Direito Intertemporal, Recursos, Apelação, Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal
Direito Empresarial Processual Civil Falência Habilitação De Crédito Direito Intertemporal Recursos Apelação Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Massa Falida de Marsiaj Oliveira Incorporações Imobiliárias Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 7.661/1945 a processos falimentares com falência decretada antes da vigência da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Se a apelação era o recurso cabível contra sentença una que julgou habilitação de crédito e ação ordinária conexa

Ratio Decidendi

Porquanto a falência foi decretada em 19/2/1998, aplica-se o Decreto-Lei n. 7.661/1945 nos termos do art. 192 da Lei n. 11.101/2005; o art. 97 do Decreto-Lei prevê a apelação contra sentença que verifique crédito e a ação ordinária também é impugnável por apelação nos termos do CPC; assim, na hipótese de sentença una que decide ambas as matérias, a apelação é o recurso cabível para ambas, não configurando erro grosseiro a sua interposição, devendo o acórdão do TJRS ser anulado e os autos retornarem para julgamento do mérito da apelação.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1.184-1.185 e conhecer do agravo em recurso especial.