AREsp 2664659 - DECISAO

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O recurso foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o pedido de suspensão do processo formulado por ambas as partes não constitui moratória e não afasta a impontualidade do devedor; assim, a extinção do pedido de falência efetuada pelo Tribunal a quo, por entender que a suspensão teria descaracterizado a impontualidade, contrariou essa jurisprudência, razão pela qual se determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do pedido de falência.

Parties
Agravante/recorrente: BUYCRED SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a impossibilidade de extinção do processo falimentar e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da falência.
Legal Topics
Falência, Suspensão Do Processo, Impontualidade, Moratória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Comercial Direito Processual Civil Falência Suspensão Do Processo Impontualidade Moratória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BUYCRED SECURITIZADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo requerida conjuntamente pelas partes descaracteriza a impontualidade do devedor e impede a decretação da falência; aplicação do art. 96, V, da Lei n. 11.101/2005.

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o pedido de suspensão do processo formulado por ambas as partes não constitui moratória e não afasta a impontualidade do devedor; assim, a extinção do pedido de falência efetuada pelo Tribunal a quo, por entender que a suspensão teria descaracterizado a impontualidade, contrariou essa jurisprudência, razão pela qual se determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do pedido de falência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a impossibilidade de extinção do processo falimentar e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da falência.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da falência, se for o caso.