REsp 2189141 - ACORDAO

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A Turma concluiu que, após a decretação da falência, a execução individual que exige débitos condominiais não pode prosseguir no juízo de origem, pois tais créditos submetem-se aos efeitos do regime falimentar e serão pagos observada a ordem prevista nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005; a classificação concursal/extraconcursal depende da existência de recuperação judicial e do marco temporal relacionado ao fato gerador.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido: CONDOMÍNIO CANADÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Falência, Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Débitos Condominiais, Prestação Jurisdicional, Suspensão De Execução, Habilitação De Créditos
Direito Empresarial Processual Civil Direito Civil Falência Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Débitos Condominiais Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

CONDOMÍNIO CANADÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de falha na prestação jurisdicional
  2. 2 classificação dos débitos condominiais como concursal ou extraconcursal segundo o marco temporal e existência de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de prosseguimento ou suspensão da execução individual após decretação da falência

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que, após a decretação da falência, a execução individual que exige débitos condominiais não pode prosseguir no juízo de origem, pois tais créditos submetem-se aos efeitos do regime falimentar e serão pagos observada a ordem prevista nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005; a classificação concursal/extraconcursal depende da existência de recuperação judicial e do marco temporal relacionado ao fato gerador.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • suspensão da execução de título extrajudicial (processo nº 0002979-50.2021.8.19.0209)
  • expedição de certidão para que o crédito seja habilitado/apresentado no juízo falimentar