AREsp 2260826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ante a jurisprudência do STJ, pedido de falência fundado em impontualidade de títulos cujo somatório ultrapassa o limite legal previsto no art. 94, I, da Lei 11.101/2005 impõe a presunção absoluta de insolvência e autoriza o prosseguimento da ação falimentar; afastou-se, todavia, a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes.

Parties
Agravante/recorrente: SH FÔRMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento; Provimento Do Recurso Especial Para Determinar Prosseguimento Da Ação Falimentar
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar o prosseguimento da ação falimentar proposta pela recorrente.
Legal Topics
Falência, Preservação Da Empresa, Impontualidade (art. 94, I, Lei 11.101/2005), Insolvência Presumida, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Empresarial Direito Processual Civil Falências E Recuperação De Empresas Falência Preservação Da Empresa Impontualidade (art. 94, I, Lei 11.101/2005) Insolvência Presumida Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SH FÔRMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento; Provimento Do Recurso Especial Para Determinar Prosseguimento Da Ação Falimentar

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição e violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 94 e 96 da Lei n. 11.101/2005 quanto à decretação da falência por impontualidade
  3. 3 possível julgamento contra fato incontroverso (art. 374, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ante a jurisprudência do STJ, pedido de falência fundado em impontualidade de títulos cujo somatório ultrapassa o limite legal previsto no art. 94, I, da Lei 11.101/2005 impõe a presunção absoluta de insolvência e autoriza o prosseguimento da ação falimentar; afastou-se, todavia, a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar o prosseguimento da ação falimentar proposta pela recorrente.

Orders

  • Reformar o acórdão proferido na origem
  • Determinar o prosseguimento da ação falimentar