AREsp 2785080 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem havia decidido nos termos da jurisprudência consolidada do STJ de que a falta de aceite da duplicata não afasta sua força executiva quando presentes os demais requisitos (protesto e comprovação da entrega), e a análise aprofundada exigida pela agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ à hipótese.

Parties
Agravante: BK INFRAESTRUTURA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso de agravo em recurso especial
Legal Topics
Falência, Duplicata Mercantil, Protesto, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 361 Do STJ, Art. 15, II, B, Lei N. 5.474/1968
Direito Empresarial Processo Civil Falência Duplicata Mercantil Protesto Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 361 Do STJ +1 more

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Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada violação do art. 15, II, b, da Lei n. 5.474/1968 quanto à necessidade de documento que comprove entrega e recebimento da mercadoria para duplicata sem aceite
  3. 3 Suficiência do protesto e da comprovação de entrega para embasar pedido de falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem havia decidido nos termos da jurisprudência consolidada do STJ de que a falta de aceite da duplicata não afasta sua força executiva quando presentes os demais requisitos (protesto e comprovação da entrega), e a análise aprofundada exigida pela agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ à hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso de agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se