AREsp 1696046 - DECISAO

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A suspensão da execução fiscal admite a habilitação do crédito na falência; o Tribunal local deixou de examinar essa questão fato-imprescindível e, por isso, os autos devem retornar ao Tribunal para que seja reexaminada a possibilidade de prosseguimento da habilitação diante da suspensão da execução fiscal. Em consequência, foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Falência, Habilitação De Crédito, Execução Fiscal, Bis in Idem, Garantia Dúplice, Suspensão Da Execução, Par Conditio Creditorum
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário Falência Habilitação De Crédito Execução Fiscal Bis in Idem Garantia Dúplice +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de execução fiscal impede a habilitação de crédito na falência
  2. 2 Se a suspensão da execução fiscal afasta a vedação da garantia dúplice
  3. 3 Se a União pode optar entre execução fiscal e habilitação de crédito sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

A suspensão da execução fiscal admite a habilitação do crédito na falência; o Tribunal local deixou de examinar essa questão fato-imprescindível e, por isso, os autos devem retornar ao Tribunal para que seja reexaminada a possibilidade de prosseguimento da habilitação diante da suspensão da execução fiscal. Em consequência, foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reexame da questão relativa à suspensão da execução fiscal e à habilitação do crédito na falência
  • Intimem-se.