REsp 2223080 - DECISAO

REsp 2223080 - DECISAO

Em falências decretadas antes da Lei n. 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos previsto no art. 10, §10, da Lei n. 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (23/01/2021), razão pela qual apenas habilitações ajuizadas até 25/01/2024 seriam válidas; como a habilitação do recorrente ocorreu em 07/05/2024 e não houve pedido de reserva ou habilitação anterior, operou-se a decadência e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: EDVALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Falência, Habilitação De Crédito, Decadência, Aplicação Temporal De Lei, Prazo Trienal, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
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Case Brief

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Parties

EDVALDO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial trienal previsto no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 em falências decretadas antes da Lei 14.112/2020
  2. 2 Possível retroatividade da Lei 14.112/2020 e sua relação com processos em curso
  3. 3 Proteção do crédito trabalhista frente à decadência introduzida pela reforma de 2020

Ratio Decidendi

Em falências decretadas antes da Lei n. 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos previsto no art. 10, §10, da Lei n. 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (23/01/2021), razão pela qual apenas habilitações ajuizadas até 25/01/2024 seriam válidas; como a habilitação do recorrente ocorreu em 07/05/2024 e não houve pedido de reserva ou habilitação anterior, operou-se a decadência e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º