REsp 2041887 - ACORDAO

REsp 2041887 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ e porque faltou o indispensável prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (artigos do CPC), sendo o acórdão recorrido fundamentado na universalidade do juízo falimentar, sem debate específico sobre os dispositivos impugnados, e não tendo sido opostos embargos de declaração, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falência, Universalidade Do Juízo Falimentar, Depósitos Recursais Trabalhistas, Prequestionamento, Competência
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Constitucional Falência Universalidade Do Juízo Falimentar Depósitos Recursais Trabalhistas Prequestionamento Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 (i) Violação dos arts. 5º, LV, e 114 da Constituição Federal ao impor ordem direta de transferência e cominar multa
  2. 2 (ii) Afronta ao art. 7º do Código de Processo Civil por desrespeito à paridade de tratamento entre partes e terceiros
  3. 3 (iii) Ordem do juízo falimentar para movimentar contas vinculadas à Justiça do Trabalho em confronto com o art. 42 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ e porque faltou o indispensável prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (artigos do CPC), sendo o acórdão recorrido fundamentado na universalidade do juízo falimentar, sem debate específico sobre os dispositivos impugnados, e não tendo sido opostos embargos de declaração, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.