AREsp 2906727 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram a indicação clara e expressa dos dispositivos federais tidos por violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), tampouco houve prequestionamento das teses no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a apreciação das alegadas irregularidades na elaboração e homologação do Quadro Geral de Credores exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COPABRA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA - FALIDA; Agravante: OUTROS; Credor: Edson Moreschi; Credor: Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falência, Quadro Geral De Credores, Habilitação De Créditos, Inclusão De Execuções Fiscais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência Quadro Geral De Credores Habilitação De Créditos Inclusão De Execuções Fiscais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COPABRA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA - FALIDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Edson Moreschi

Credor

Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB)

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento das teses relativas à habilitação de credores e à inclusão de execuções fiscais (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório para infirmar premissas sobre elaboração e homologação do Quadro Geral de Credores (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram a indicação clara e expressa dos dispositivos federais tidos por violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), tampouco houve prequestionamento das teses no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a apreciação das alegadas irregularidades na elaboração e homologação do Quadro Geral de Credores exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial