REsp 1854168 - DECISAO

REsp 1854168 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que fundos de investimento em direitos creditórios podem adquirir direitos creditórios por meio de cessão de crédito com garantia de solvabilidade (pro solvendo) nos termos do art. 296 do CC, de modo que o não pagamento das notas promissórias emitidas como garantia autoriza, em tese, a propositura da ação falimentar pelo fundo; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar nova deliberação pelo Tribunal de origem, superada a questão relativa à ausência de exigibilidade da dívida constante das notas promissórias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Falência, Cessão De Crédito, Factoring, Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc), Garantia De Solvabilidade (pro Solvendo), Nota Promissória, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pactuação de garantia de solvabilidade (pro solvendo) em favor de fundos de investimento na cessão de crédito
  2. 2 Admissibilidade de ação falimentar fundada no não pagamento de nota promissória emitida como garantia de duplicatas cedidas
  3. 3 Distinção entre atividades de escritórios de factoring e fundos de investimento em direitos creditórios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que fundos de investimento em direitos creditórios podem adquirir direitos creditórios por meio de cessão de crédito com garantia de solvabilidade (pro solvendo) nos termos do art. 296 do CC, de modo que o não pagamento das notas promissórias emitidas como garantia autoriza, em tese, a propositura da ação falimentar pelo fundo; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar nova deliberação pelo Tribunal de origem, superada a questão relativa à ausência de exigibilidade da dívida constante das notas promissórias.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar que o Tribunal de origem profira nova deliberação, superada a questão relativa à ausência de exigibilidade da dívida constante das notas promissórias recebidas pelo recorrente.