AREsp 1240629 - ACORDAO

AREsp 1240629 - ACORDAO

O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e declarou atendido o requisito objetivo do art. 94, I, da Lei 11.101/2005 (impontualidade de débito líquido superior a 40 salários-mínimos); como tal fundamento não foi impugnado especificamente no recurso especial, incide a Súmula 283/STF, e eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: RENOVA SANTOS - FUNILARIA E PINTURA EIRELI - EPP - FALIDA; AGRAVADO: RENOVA SANTOS - FUNILARIA E PINTURA EIRELI - EPP - MASSA FALIDA; AGRAVADO: T.J.-DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS E SOLDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Falência, Impontualidade De Dívida, Moratória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Falência Impontualidade De Dívida Moratória Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENOVA SANTOS - FUNILARIA E PINTURA EIRELI - EPP - FALIDA

AGRAVANTE

RENOVA SANTOS - FUNILARIA E PINTURA EIRELI - EPP - MASSA FALIDA

AGRAVADO

T.J.-DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS E SOLDAS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e declarou atendido o requisito objetivo do art. 94, I, da Lei 11.101/2005 (impontualidade de débito líquido superior a 40 salários-mínimos); como tal fundamento não foi impugnado especificamente no recurso especial, incide a Súmula 283/STF, e eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de decretação da falência proferida pelo Tribunal de origem, por fundamento não impugnado