AREsp 1735328 - DECISAO

AREsp 1735328 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a arrematação não foi impedida pela decretação de falência, porque os bens atingidos pertenciam aos fiadores, que não são devedores ilimitados ou solidários por todas as obrigações da sociedade limitada; não houve ação de responsabilização pessoal (art.82) nem indisponibilidade de bens ou ação penal por crime falimentar, de modo que não há suspensão automática da execução; além disso, os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: TEREZA CRISTINA TEIXEIRA HUSIM OWEIS; Agravante: OUTRO; Agravada: WINTECH DO BRASIL IMPRESSOS E FORMULÁRIOS; Agravado: Gabriel; Agravado: Paola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Falência, Arrematação, Responsabilidade Dos Sócios, Suspensão De Execuções, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
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Parties

TEREZA CRISTINA TEIXEIRA HUSIM OWEIS

Agravante

OUTRO

Agravante

WINTECH DO BRASIL IMPRESSOS E FORMULÁRIOS

Agravada

Gabriel

Agravado

Paola

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.115 da Lei 11.101/05 à arrematação de bem vinculada a fiadores de locação
  2. 2 Se a decretação de falência da locatária impede o prosseguimento da arrematação de bem dado em garantia por fiadores
  3. 3 Se a ausência de ação de responsabilização contra os sócios permite o prosseguimento da execução em face de fiadores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a arrematação não foi impedida pela decretação de falência, porque os bens atingidos pertenciam aos fiadores, que não são devedores ilimitados ou solidários por todas as obrigações da sociedade limitada; não houve ação de responsabilização pessoal (art.82) nem indisponibilidade de bens ou ação penal por crime falimentar, de modo que não há suspensão automática da execução; além disso, os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se