EAREsp 492394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que a compra e venda ocorreu no termo legal de 60 dias anterior ao primeiro protesto, sendo o ato ineficaz em relação à massa nos termos do art. 52, inciso VIII, do Decreto-Lei n. 7.661/45, de modo que não há necessidade de comprovação de consilium fraudis, e a modificação desse entendimento exigiria revolver matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: R REID CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Desprovendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e desprovo o recurso especial.
Legal Topics
Falência, Ação Revocatória, Ineficácia Objetiva De Atos No Termo Legal, Termo Legal (60 Dias), Consilium Fraudis, Transferência De Estabelecimento Comercial
Direito Empresarial Direito Civil Falência Ação Revocatória Ineficácia Objetiva De Atos No Termo Legal Termo Legal (60 Dias) Consilium Fraudis Transferência De Estabelecimento Comercial

Case Brief

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Parties

R REID CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Desprovendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de estabelecimento ou compra e venda realizada no termo legal da falência é ineficaz em relação à massa independentemente da comprovação do consilium fraudis.
  2. 2 Se é necessário comprovar o consilium fraudis para a revogação da compra e venda com terceiro ou se a ineficácia decorre objetivamente do art. 52 do Decreto-Lei n. 7.661/45.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que a compra e venda ocorreu no termo legal de 60 dias anterior ao primeiro protesto, sendo o ato ineficaz em relação à massa nos termos do art. 52, inciso VIII, do Decreto-Lei n. 7.661/45, de modo que não há necessidade de comprovação de consilium fraudis, e a modificação desse entendimento exigiria revolver matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e desprovo o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
  • Publique-se.