AREsp 2122097 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 479): AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMÓVEL ARRECADADO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DISCUTIDA OBJETO DE ANÁLISE ANTERIOR EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE,...
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- Parties
- Recorrente: Ching Cheng Kung Liu; Recorrida: Massa Falida de Incosipla Industrial Couro Sintético e Plásticos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Legal Topics
- Falência, Bem De Família, Reserva De Meação, Preclusão, Coisa Julgada, Impedimento De Magistrado, Nulidade, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Falência Bem De Família Reserva De Meação Preclusão Coisa Julgada Impedimento De Magistrado +3 more
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Parties
Ching Cheng Kung Liu
Recorrente
Massa Falida de Incosipla Industrial Couro Sintético e Plásticos
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 nulidade do acórdão por participação de desembargador impedido
- 2 preclusão da matéria por decisões anteriores (arts. 507 e 508 do CPC)
- 3 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
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