AREsp 2190645 - ACORDAO

AREsp 2190645 - ACORDAO

O acórdão manteve que a decisão de origem estava suficientemente fundamentada, que houve preclusão por não ter sido impugnado especificamente o trecho da sentença que converteu o depósito elisivo em pagamento e determinou seu levantamento, e que a tentativa de incluir o crédito no plano de recuperação judicial após essa conversão configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ZANINI INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA.; Agravada: MASCOTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial, Em Parte, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falência, Recuperação Judicial, Depósito Elisivo, Preclusão, Venire Contra Factum Proprium, Par Conditio Creditorum, Função Social Da Empresa
Direito Empresarial Processo Civil Falência Recuperação Judicial Depósito Elisivo Preclusão Venire Contra Factum Proprium Par Conditio Creditorum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZANINI INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA.

Agravante

MASCOTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial, Em Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC quanto à fundamentação
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação do trecho da sentença que determinou o levantamento do depósito elisivo
  3. 3 Se o crédito objeto do depósito elisivo deve ser submetido ao plano de recuperação judicial (arts. 49, 59 e 98 da Lei n. 11.101/05)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a decisão de origem estava suficientemente fundamentada, que houve preclusão por não ter sido impugnado especificamente o trecho da sentença que converteu o depósito elisivo em pagamento e determinou seu levantamento, e que a tentativa de incluir o crédito no plano de recuperação judicial após essa conversão configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de aplicar a regra do art. 85, § 11, do CPC (inexistência de prévia fixação de honorários no recurso).