AREsp 2038219 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do art. 8º da Lei 11.101/05, não se constatou omissão no acórdão recorrido, o art. 10 do CPC/2015 não foi violado e é vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a restituição integral das parcelas, inclusive da taxa de administração, era devida em razão da adimplência do consorciado na data da liquidação extrajudicial e da culpa exclusiva da administradora.

Parties
Agravante: Massa Falida de Unilance Administradora de Consórcios S/C Ltda.; Agravada: Unilance Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Falência, Impugnação De Crédito, Contrato De Consórcio, Liquidação Extrajudicial, Devolução De Valores, Taxa De Administração, Ônus Sucumbencial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Provas
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Parties

Massa Falida de Unilance Administradora de Consórcios S/C Ltda.

Agravante

Unilance Administradora de Consórcios Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 suposta contrariedade ao art. 8º da Lei 11.101/05
  3. 3 possível violação do art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do art. 8º da Lei 11.101/05, não se constatou omissão no acórdão recorrido, o art. 10 do CPC/2015 não foi violado e é vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a restituição integral das parcelas, inclusive da taxa de administração, era devida em razão da adimplência do consorciado na data da liquidação extrajudicial e da culpa exclusiva da administradora.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.