AREsp 2381689 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de origem tomou juízo precário sobre tutela provisória, sujeitando-se ao entendimento consolidado na Súmula 735/STF, e porque a modificação da conclusão sobre a regularidade da notificação da arrendatária exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVÍCOLA S/A; Agravada: Iavinco Avicultura e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falência, Alienação De Imóvel Arrendado, Direito De Preferência, Tutela De Urgência, Regularidade Da Notificação, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Falimentar Falência Alienação De Imóvel Arrendado Direito De Preferência Tutela De Urgência Regularidade Da Notificação Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVÍCOLA S/A

Agravante

Iavinco Avicultura e Comércio Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial em matéria de tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de reexame da regularidade da notificação da arrendatária em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Eventual aplicação de multa por interposição manifestamente protelatória (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de origem tomou juízo precário sobre tutela provisória, sujeitando-se ao entendimento consolidado na Súmula 735/STF, e porque a modificação da conclusão sobre a regularidade da notificação da arrendatária exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.