REsp 2254333 - DECISAO

REsp 2254333 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que créditos fiscais possuem regime jurídico próprio e que, conforme o art. 7-A, § 4º, V, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), a decretação de falência não determina a extinção do cumprimento de sentença de natureza fiscal, mas sua suspensão até o encerramento da falência, devendo ser afastada a extinção determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Executada: Auto Posto Vini Ltda - ME; Executado: Eder Fabio Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença De Natureza Fiscal (processo N. 0007543 98.2005.8.13.0080) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para afastar a extinção do cumprimento de sentença de natureza fiscal
Legal Topics
Falência, Cumprimento De Sentença Fiscal, Extinção Versus Suspensão Da Execução, Habilitação De Crédito, Coexistência De Execução Fiscal E Falência
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Falência Cumprimento De Sentença Fiscal Extinção Versus Suspensão Da Execução Habilitação De Crédito Coexistência De Execução Fiscal E Falência

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Auto Posto Vini Ltda - ME

Executada

Eder Fabio Costa

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença De Natureza Fiscal (processo N. 0007543 98.2005.8.13.0080) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de falência da empresa executada impõe a extinção ou a suspensão do cumprimento de sentença de natureza fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 7-A, § 4º, V, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) às execuções fiscais
  3. 3 Compatibilidade entre prosseguimento da execução individual e habilitação do crédito no processo falimentar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que créditos fiscais possuem regime jurídico próprio e que, conforme o art. 7-A, § 4º, V, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), a decretação de falência não determina a extinção do cumprimento de sentença de natureza fiscal, mas sua suspensão até o encerramento da falência, devendo ser afastada a extinção determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para afastar a extinção do cumprimento de sentença de natureza fiscal

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Acórdão recorrido reformado para afastar a extinção do cumprimento de sentença de natureza fiscal