REsp 2238447 - DECISAO

REsp 2238447 - DECISAO

Por tratar-se de falência decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo decadencial trienal introduzido pelo art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005 tem como termo inicial a data de entrada em vigor da alteração legislativa (23/1/2021); o pedido de habilitação apresentado em 8/10/2024 foi ajuizado após o término do prazo trienal (janeiro de 2024) e, portanto, encontra-se fulminado pela decadência, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: PAULO ASSIS LOPES; Agravada: Varig Logística S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Falência, Habilitação De Crédito, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Falência Habilitação De Crédito Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ASSIS LOPES

Recorrente

Varig Logística S/A

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005 (introduzido pela Lei nº 14.112/2020) a falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial trienal para habilitação de crédito nas hipóteses de falência decretada antes de 23/1/2021
  3. 3 Compatibilidade entre a alteração legislativa e a segurança jurídica/efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de falência decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo decadencial trienal introduzido pelo art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005 tem como termo inicial a data de entrada em vigor da alteração legislativa (23/1/2021); o pedido de habilitação apresentado em 8/10/2024 foi ajuizado após o término do prazo trienal (janeiro de 2024) e, portanto, encontra-se fulminado pela decadência, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.