AREsp 1203258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, estando em harmonia com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ sobre a responsabilidade da FEMCO/USIMINAS pelo pagamento da complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do plano, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ; não se verificou omissão a ensejar violação do art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falência Da Patrocinadora, Responsabilidade Pelo Pagamento De Complementação De Aposentadoria, Regime De Capitalização, Competência Jurisdicional, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Teoria Da Asserção, Súmula 83 STJ
Civil Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Falência Da Patrocinadora Responsabilidade Pelo Pagamento De Complementação De Aposentadoria Regime De Capitalização Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 inexistência de solidariedade entre fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO COFAVI
  3. 3 possibilidade de exigir pagamento de complementação após falência da patrocinadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, estando em harmonia com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ sobre a responsabilidade da FEMCO/USIMINAS pelo pagamento da complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do plano, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ; não se verificou omissão a ensejar violação do art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.