REsp 1878653 - ACORDAO

REsp 1878653 - ACORDAO

A decretação da falência de cooperativa de crédito é compatível com o ordenamento jurídico quando atendidos os pressupostos da Lei 6.024/1974 (autorização do Banco Central e presença de insuficiência patrimonial ou indícios de crime falimentar), sendo inaplicável nesta instância o reexame dos fatos e provas que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA; Recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE NOVO SARANDI (CREHNOR SARANDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira TURMA Stj)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Falência De Cooperativa De Crédito, Liquidação Extrajudicial, Aplicação Subsidiária Da Lei 11.101/2005, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Falimentar Processo Civil Falência De Cooperativa De Crédito Liquidação Extrajudicial Aplicação Subsidiária Da Lei 11.101/2005 Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE NOVO SARANDI (CREHNOR SARANDI)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira TURMA Stj)

Legal Issues

  1. 1 submissão de cooperativa de crédito ao processo de falência
  2. 2 conflito entre Lei 6.024/1974 e Lei 11.101/2005
  3. 3 verificação de insolvência e indícios de crime falimentar e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decretação da falência de cooperativa de crédito é compatível com o ordenamento jurídico quando atendidos os pressupostos da Lei 6.024/1974 (autorização do Banco Central e presença de insuficiência patrimonial ou indícios de crime falimentar), sendo inaplicável nesta instância o reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão de origem em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a sentença que decretou a falência da cooperativa