REsp 2189512 - ACORDAO

REsp 2189512 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial sustentando que, inexistindo liquidação extrajudicial do fundo FEMCO/COFAVI, a responsabilidade da entidade de previdência pelo pagamento das complementações de aposentadoria subsiste e, diante da jurisprudência consolidada do STJ, a produção da prova pericial pleiteada pela recorrente mostrou-se desnecessária para afastar a obrigação de pagamento.

Parties
Recorrente: Previdência Usiminas, sucessora da Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO; Recorrido: ex-empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falência De Patrocinadora, Submassa E Segregação Patrimonial, Liquidação Extrajudicial, Produção De Prova Pericial, Responsabilidade Da Entidade De Previdência, Esgotamento De Recursos, Solidariedade Entre Fundos
Previdência Complementar Processo Civil Falência De Patrocinadora Submassa E Segregação Patrimonial Liquidação Extrajudicial Produção De Prova Pericial Responsabilidade Da Entidade De Previdência Esgotamento De Recursos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Previdência Usiminas, sucessora da Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO

Recorrente

ex-empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da entidade fechada de previdência complementar pelo pagamento de complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do fundo FEMCO/COFAVI
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial para demonstrar titularidade dos recursos vinculados ao plano PBD/CNPB nº 1975.0002-18
  3. 3 efeito da falência da patrocinadora e do alegado esgotamento de recursos sobre a obrigação de pagamento

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial sustentando que, inexistindo liquidação extrajudicial do fundo FEMCO/COFAVI, a responsabilidade da entidade de previdência pelo pagamento das complementações de aposentadoria subsiste e, diante da jurisprudência consolidada do STJ, a produção da prova pericial pleiteada pela recorrente mostrou-se desnecessária para afastar a obrigação de pagamento.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial