REsp 2189512 - ACORDAO

REsp 2189512 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou da responsabilidade da entidade previdenciária pelo pagamento dos benefícios apesar da falência da patrocinadora ou esgotamento do fundo, e porque os embargos de declaração não são meio adequado para obter prequestionamento de dispositivos constitucionais, cuja análise não compete ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Falência De Patrocinadora, Responsabilidade Pelo Pagamento De Complementação De Aposentadoria, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Previdenciário Previdência Complementar Falência De Patrocinadora Responsabilidade Pelo Pagamento De Complementação De Aposentadoria Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação do plano de benefício responsável pela condenação
  2. 2 aplicação do precedente REsp n. 1.248.975/ES
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou da responsabilidade da entidade previdenciária pelo pagamento dos benefícios apesar da falência da patrocinadora ou esgotamento do fundo, e porque os embargos de declaração não são meio adequado para obter prequestionamento de dispositivos constitucionais, cuja análise não compete ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que desproveu o recurso especial; o recurso especial da embargante foi desprovido.