REsp 1670413 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, observando-se a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a morte da parte extingue o mandato, afetando a capacidade postulatória e a validade de atos praticados sem nova habilitação dos sucessores.

Parties
Agravante: ARGE RODRIGUES DRUMOND; Relator (decisão Monocrática): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Falecimento Da Parte, Capacidade Postulatória, Habilitação De Sucessores, Extinção Do Processo Por Inércia Do Exequente, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Falecimento Da Parte Capacidade Postulatória Habilitação De Sucessores Extinção Do Processo Por Inércia Do Exequente Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARGE RODRIGUES DRUMOND

Agravante

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ em razão do falecimento da parte e da consequente extinção do mandato
  2. 2 obrigatoriedade da habilitação dos sucessores e possibilidade de extinção do feito por inércia do exequente
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, observando-se a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a morte da parte extingue o mandato, afetando a capacidade postulatória e a validade de atos praticados sem nova habilitação dos sucessores.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ.