REsp 2126877 - DECISAO

REsp 2126877 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido), ausência de impugnação ao fundamento autônomo utilizado pelo tribunal de origem e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, com aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Apelada: herdeiros (parte apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falecimento Da Parte, Habilitação De Herdeiros, Capacidade Processual, Instrumentalidade Das Formas, Saisine, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Falecimento Da Parte Habilitação De Herdeiros Capacidade Processual Instrumentalidade Das Formas Saisine +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

herdeiros (parte apelada)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se atos processuais praticados após o falecimento mantêm eficácia
  2. 2 necessidade de comprovação de abertura de inventário quando há bens a inventariar
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido), ausência de impugnação ao fundamento autônomo utilizado pelo tribunal de origem e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, com aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).