REsp 1627538 - DECISAO

REsp 1627538 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque, apesar de intimados para regularizar a representação da recorrente falecida, os advogados permaneceram inertes, ausentando pressuposto necessário ao conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Recorrente: Edenise de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Regularização Da Representação
Outcome
Não conheço do recurso especial, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC.
Legal Topics
Falecimento Da Parte, Regularização Da Representação, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Falecimento Da Parte Regularização Da Representação Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

Edenise de Moraes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Regularização Da Representação

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação de recorrente falecida
  2. 2 consequência da inércia dos advogados na regularização
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC como pressuposto de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque, apesar de intimados para regularizar a representação da recorrente falecida, os advogados permaneceram inertes, ausentando pressuposto necessário ao conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Orders

  • Intimem-se.