AREsp 2259937 - ACORDAO
Por ter falecido a agravante e, após regular intimação para habilitação dos sucessores, estes permanecerem inertes, houve ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, incidindo o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MARIA CRISTINA DOS SANTOS RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Falecimento Da Parte, Suspensão Do Processo, Habilitação De Sucessores, Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo, Intimação Para Regularização Do Polo Ativo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA CRISTINA DOS SANTOS RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Efeito do falecimento da parte recorrente sobre o prosseguimento do processo
- 2 Consequências da inércia dos sucessores após intimação para habilitação
- 3 Aplicação dos arts. 313, §2º, II, e 76, §2º, I, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por ter falecido a agravante e, após regular intimação para habilitação dos sucessores, estes permanecerem inertes, houve ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, incidindo o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment