REsp 1363794 - ACORDAO

REsp 1363794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do v. acórdão estadual — a aplicação dos arts. 43 e 265, I, do CPC/73 que determinaram a suspensão do feito em razão do falecimento — atraindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CREDIVAL PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA; Agravado: REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falecimento Da Parte, Suspensão Do Processo, Habilitação De Sucessores, Preclusão, Súmula 283/stf, Art. 738, §1º Cpc/73, Arts. 43 E 265, I, Cpc/73, Arts. 1055 a 1062 Cpc/73
Direito Processual Civil Falecimento Da Parte Suspensão Do Processo Habilitação De Sucessores Preclusão Súmula 283/stf Art. 738, §1º Cpc/73 Arts. 43 E 265, I, Cpc/73 +1 more

Case Brief

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Parties

CREDIVAL PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA

Agravante

REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do processo em razão do falecimento de uma das partes
  2. 2 impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 habilitação dos sucessores e consequente suspensão do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do v. acórdão estadual — a aplicação dos arts. 43 e 265, I, do CPC/73 que determinaram a suspensão do feito em razão do falecimento — atraindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.