AREsp 957644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; a nulidade foi corretamente reconhecida a partir da sentença, com determinação de retorno ao 1º grau para habilitação do espólio quando há inventário, e a fundamentação recursal revelou-se deficiente conforme Súmula n. 284 do STF; ademais, não foram cumpridos os requisitos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: JOANES INDUSTRIAL LTDA; Agravado: EBENEZER OLIVEIRA SENA; Agravado: TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA; Agravado: MARTA PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA; Agravado: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA; Agravado: LUIZ HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA SENA; Agravado: OSMARINA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falecimento Da Parte, Habilitação Do Espólio, Nulidade Processual, Suspensão Do Processo, Omissão/embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial (alínea 'c' Do Art. 105, III, Cf)
Processual Civil Falecimento Da Parte Habilitação Do Espólio Nulidade Processual Suspensão Do Processo Omissão/embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOANES INDUSTRIAL LTDA

Agravante

EBENEZER OLIVEIRA SENA

Agravado

TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA

Agravado

MARTA PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA

Agravado

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA

Agravado

LUIZ HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA SENA

Agravado

OSMARINA SILVA RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 535 do CPC/1973 pela ausência de exame de questões suscitadas
  2. 2 Se a nulidade processual deve retroagir à data do falecimento ou à data da habilitação equivocada
  3. 3 Se era necessária a suspensão do processo desde o falecimento até a habilitação válida dos sucessores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; a nulidade foi corretamente reconhecida a partir da sentença, com determinação de retorno ao 1º grau para habilitação do espólio quando há inventário, e a fundamentação recursal revelou-se deficiente conforme Súmula n. 284 do STF; ademais, não foram cumpridos os requisitos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por seus próprios fundamentos