REsp 1929341 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por LUIZ CARLOS PAVAO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. 1. OCORRENDO O FALECIMENTO DA PARTE RÉ, DEVIDAMENTE COMUNICADO NOS AUTOS, INCUMBE AO MAGIS TRADO O SUSPENDER O FEITO PARA QUE SEJA CONCRETIZADA A SUCESSÃO PROCESSUAL NOS TERMOS PREVISTOS NA NORMA DO ARTIGO 313 DO CPC/15, SOB PENA DE FLAGRANTE NULIDADE PROCESSUAL. 2. AUSENTE HABILITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO DA PARTE. Em face do acórdão, foram opostos embargos de declaração pela recorrente (fls. 1.483-1.522 e 1.574-1.605) e pelo recorrido (fls. e 1.555-1.559), todos rejeitados (fls. 1.547-1.551, 1.567-1.570 e 1.638-1.645). Nas razões do especial (fls. 1.649-1.694), aponta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 17, 18, 75, inciso VII, 110, 239, § 1º, 282, § 1º, 505, 506, 507, 508, 1.022, e 489, § 1º, IV, todos do Código de Processo Civil e art. 1.997 do Código Civil. Sustenta, em síntese: (a) nulidade do acórdão recorrido, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, os vícios apontados não foram sanados; (b) a regularidade de habilitação do sucessor do falecido em virtude do comparecimento espontâneo do espólio e, ainda, (c) a ausência de prejuízo à parte executada, ora recorrida. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.702-1.730. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 1.754-1.756). Pela petição de fls. 1.771-1.826, a recorrente formulou pedido de tutela provisória visando à concessão de efeito suspensivo ao especial. Alega que o fumus boni iuris está consubstanciado na violação aos princípios cardeais do processo pela Corte local, notadamente, à coisa julgada material, formada no âmbito dos Embargos à Execução, ocorrendo imutabilidade das questões já decididas. Assevera, por sua vez, que o comparecimento espontâneo do espólio do executado nos Embargos à Execução está em consonância com a regra de que a responsabilidade da dívida do falecido, em não havendo partilha, é de exclusiva responsabilidade do Espólio. Quanto ao periculum in mora, alega a probabilidade do "retorno dos autos ao seu nascedouro, com irrefragável prejuízo de tempo e dinheiro e consequente descrédito do Poder Judiciário", destacando que "a alienação do bem penhorado e o julgamento do Agravo importa no retorno dos autos ao seu estágio inicial, após decorridos aproximadamente 20 (vinte) anos". No ponto, informa que a recorrida ajuizou exceção de pré-executividade na origem, sobrevindo sentença de improcedência. Contudo, em razão da interposição de agravo de instrumento no bojo da referida ação e pelo teor da decisão proferida pela Corte local, há risco de que "se efetive a decisão proferida e objeto do Recurso Especial". Por fim, atribui à advogada da parte recorrida a prática de condutas ilícitas na condução do processo que causaram à recorrente inquestionáveis prejuízos. Pelas petições de fls. 1828-1841 e 1843 e 1848, a recorrida pugna pela exclusão dos termos utilizados pela recorrente na peça processual apresentada, os quais sejam incompatíveis com o decoro, assim como o desentranhamento de quaisquer documentos "estranhos à lide". É o relatório. DECIDO. 2. De início, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ou mesmo vulneração ao art. 489, § 1º, do CPC, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. No caso, o Tribunal de origem consignou a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito do executado litisconsorte fundamentado na ausência de regularização processual, nos termos do art. 313, I, e 689 do CPC e, nesse passo, resolveu a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica para o desfecho da lide, apenas não indo ao encontro da pretensão da parte recorrente. Sobre o tema, é firme a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1608804/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016). ____________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.717/98. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1220599/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) ____________ 3. Em relação aos arts. 239, § 3º, 505, 506, 507 e 508 do CPC, não se evidencia o debate da matéria pela Corte de origem, não havendo, assim, o prequestionamento dos temas nestes contidos, não obstante a oposição dos aclaratórios. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tido como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não se verifica na hipótese dos autos (Súm. 211/STJ. 4. Por sua vez, a tese recursal merece acolhida quanto à alegação de violação ao 282, § 1º, do CPC. Com efeito, o STJ possui firme o entendimento no sentido de que "apenas se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados será declarada a nulidade por falta de suspensão do processo a partir da morte da parte, em razão de inobservância do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015). A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados" (AgRg no REsp 1.249.150/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 06/09/2011, DJe de 13/09/2011). Neste sentido, confiram-se, dentre muitos outros, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO TARDIA DE SUCESSORES. NULIDADE RELATIVA DOS ATOS PROCESSUAIS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento do acórdão recorrido coaduna-se com o adotado por esta Corte de que a morte de uma das partes enseja apenas nulidade relativa, sendo validados os atos processuais posteriormente praticados, desde que não comprovado prejuízo aos sucessores. Precedente: AgInt no EAREsp. 578.729/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20.3.2018. 2. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da FUNDAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. (AgInt no AREsp 963.168/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 12/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE NO NCPC. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE TAIS QUESTÕES. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não comporta provimento o agravo interno que não traz nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão agravada. 3. A nulidade decorrente da não paralisação do processo pelo falecimento de uma das partes é de natureza relativa, e demanda a demonstração de prejuízo concreto para a sua decretação. Meras conjecturas acerca de possíveis danos não são suficientes para autorizar o reconhecimento da nulidade. 4. Para que se evite supressão de instância, deve ser dirimida pelo juízo da causa a habilitação de sucessor, especialmente no caso dos autos, em que se alegou a falsidade do documento apresentado. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt na PET no AREsp 713.560/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. 2. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem. 3. Recurso especial não provido. (REsp 959.755/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012) 5. Na hipótese, o Tribunal local declarou a nulidade de todos os atos processuais tão apenas em razão da ausência de regularização processual pela ora recorrente, sem apontar, contudo, ainda que tangencialmente, os prejuízos advindos aos recorridos no caso concreto. A propósito, confiram-se os argumentos declinados pela Corte local (fls. 1.473-1.478): .. No caso em apreço verifica-se que se trata de execução movida pela parte agravada em face da agravante e do Sr. Ivo Pereira Garcia, o qual veio a falecer no curso do processo em 20.01.2013. Nota-se que, a despeito do falecimento ter sido comunicado ao juízo nos autos dos embargos à execução em 26.11.2013, o feito teve prosseguimento. Vê-se, ainda, que a parte exequente foi intimada duas vezes para regularizar o polo passivo da lide tendo, entretanto, se quedado inerte. Nesse cenário constata-se que diante do falecimento de um dos executados, não foi realizada a habilitação do seu espólio; que mesmo com o falecimento de um dos executados e a irregularidade na sua representação foi dado prosseguimento ao processo de execução tendo sido determinado pelo MM. Juiz na r. decisão agravada apenas a suspensão do processo para que o exequente promovesse a sucessão processual, habilitando os herdeiros do falecido, com fulcro nos art. 313, I c/c 689, do CPC. Diante disso tem-se que resta configurada clara nulidade processual. Isto porque, ocorrendo o falecimento da parte ré, devidamente comunicado nos autos, incumbe ao magistrado o suspender o feito para que seja concretizada a sucessão processual, nos termos previstos na norma do artigo 313 do CPC/15, sob pena de flagrante nulidade processual. E, como in casu o falecimento do executado ocorreu em 2013 e somente em 2019 foi o processo suspenso para a realização da sucessão processual tem-se que deve ser declarada a nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito da parte, pois ausente habilitação e a regularização da sucessão processual. .. Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a r. decisão agravada para anular o feito a partir do falecimento do executado, Sr. Ivo Pereira Garcia, ocorrido em 20.01.2013, determinando o seu regular prosseguimento após a devida sucessão processual. Assim, concluindo a Corte local pela nulidade automática dos atos processuais, violou o art. 282, § 1º, do CPC, decidindo em desconformidade com a jurisprudência pacífica do STJ. E, no caso, conforme os elementos dos autos, o juízo de primeiro grau, ao determinar a suspensão do curso da execução a fim de que recorrente promovesse a sucessão processual, determinou a suspensão do leilão designado, não havendo se falar, assim, em prejuízo ao recorrido (fls. 9-10). 5. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dando-lhe provimento nesta parte para reformar o acórdão recorrido, afastando-se a determinação de anulação dos atos processuais a partir da data do óbito do executado, mantendo-se a determinação de prosseguimento do processo executivo após a sucessão processual a ser realizada na origem, invertidos os ônus de sucumbência. Em razão da análise do recurso, julgo prejudicado o pedido liminar. 6. Determino que o acesso às peças constantes às fls. 1780-1826 fique restrito às partes deste processo e a seus respectivos procuradores até o trânsito em julgado deste recurso, porquanto referem-se a procedimento de investigação criminal que não serviu como fundamento à resolução do processo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE . AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DO PROCESSO EXECUTIVO. NULIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 282, § 1º, DO CPC. 1. "A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem (REsp 959.755/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012) 2.No caso em análise, a falta de indicação dos prejuízos causados ao recorrido em virtude da ausência de suspensão do processo não autoriza a anulação de todos os atos processuais praticados após a data de óbito do executado litisconsorte, na forma do art. 282, § 1º, do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.