REsp 2101433 - DECISAO

DECISÃO Na petição nº 100.379/24 (e-STJ fls. 1.568/1.570), a parte recorrida informa o falecimento da recorrente, Sra. GENY FERREIRA AQUINO. À e-STJ fl. 1.577, foi determinada a suspensão do processo e a intimação do Dr. FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPIL, representante legal de GENY FERREIRA AQUINO, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço constante no rodapé da petição e-STJ fls. 1.413/1.483 para promover a habilitação do espólio ou dos herdeiros nos presentes autos. Foi determinada também a expedição de ofício com Aviso de Recebimento - AR ao endereço da falecida (e-STJ fl. 393), a fim de intimar os herdeiros para que, no mesmo prazo, providenciem, caso haja interesse, sua habilitação nos presentes autos. No entanto, verifica-se que transcorreu sem manifestação o prazo da parte recorrente. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de habilitação dos sucessores determina a extinção do procedimento recursal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC/2015. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SUBSTITUIÇÃO DO FALECIDO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC. TRANSCURSO IN ALBIS. FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E TRANSCORRIDO O LAPSO DE INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se o transcurso do prazo concedido sem a manifestação dos sucessores legais o que acarreta a ausência de um dos sujeitos da relação processual. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de habilitação dos sucessores determina o não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp n. 589.310/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 23/2/2016) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SUBSTITUIÇÃO DO FALECIDO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC. TRANSCURSO IN ALBIS. FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E TRANSCORRIDO O LAPSO DE INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL." (EDcl no AgRg no AREsp 180.963/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 14/9/2015) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC/2015, julgo prejudicado o recurso e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA